Criação de gado, suinos e equinos em área pública urbana.

Um terreno publico na rua Antonio Carlos de Oliveira, bairro Acácias, servindo de fazenda, com plantio de cana, criação de porcos, vacas e cavalos... com o aval e ajuda da prefeitura, fornecendo suportes para a atividade. (mata-burro, caixa-seca). Devido reclamações, já foi protocolado com algumas assinaturas de pessoas prejudicadas.

: 05/04/2022 10h06
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20220405100654
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 11/08/2022 09h34
: Pendente

Trata-se de uma manifestação realizada pelo Sr. Geraldo Magela, no dia 05 de abril de 2022, no sistema on-line da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas, na qual denuncia que um terreno público na rua Antônio Carlos de Oliveira, bairro Acácias, está servindo de fazenda, com plantio de cana, criação de porcos, vacas e cavalos, contando com o aval e ajuda da prefeitura que está fornecendo suportes para essas atividades.
Deve-se esclarecer que as condutas descritas na manifestação de manter criação de animais em área urbana são proibidas pelo art. 112 da Lei Complementar 02/1993 (Código de Posturas Municipal).
Com o intuito de apurar essa denúncia e fiscalizar os atos do Executivo Municipal quanto às condutas que serão realizadas para solucioná-la, essa manifestação será encaminhada para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria,Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego.

Assinado digitalmente


FÁBIO FIGUEIREDO DE CARVALHO
OUVIDOR


JULIANA MATTAR
PRESIDENTE DA CMIM

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