Verificador de Assinaturas ICP-Brasil

por adm publicado 14/05/2021 18h51, última modificação 14/05/2021 18h51
Este espaço é reservado para que o usuário possa atestar se um determinado documento está assinado digitalmente em conformidade com ICP-Brasil (Verificador ITI).


Apresentação

A partir do dia 7 de maio de 2021, a Câmara Municipal de Itaú de Minas iniciou o processo eletrônico de protocolo, tramitação, envio, recebimento e arquivamento de seus documentos em âmbito administrativo e legislativo.

Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento e, na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), através do endereço https://verificador.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em formato PDF com o padrão ICP-Brasil.

De maneira alternativa, também é possível acessar o site https://assina.ufsc.br/verificador/ para conferir um documento PDF com assinaturas digitais. Esse sistema foi desenvolvido e é mantido pela Universidade Federal de Santa Catarina e permite verificar as assinaturas digitais de forma semelhante ao sistema do ITI, no padrão ICP-Brasil.

Uma outra forma de verificar a autenticidade e a integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais e abrir o arquivo PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.

E ainda é possível utilizar o software livre LibreOffice, conforme o manual das assinaturas digitais.

Além das quatro maneiras indicadas acima, existem inúmera outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos em formato PDF.

A migração para o Processo Legislativo e Administrativo Eletrônico demandará tempo, mas a expectativa é que, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, todas as Matérias Legislativas, Normas Jurídicas, Atas, Pautas, Ofícios, Memorandos, etc., passem a ser publicados no Site Oficial da Câmara Municipal de Itaú de Minas conforme rege a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021.

 

iti

 

O que é?

Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil permite testar a conformidade da assinatura digital existente em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.

Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na ICP-Brasil.

Quem pode utilizar esse serviço?

Todos os cidadãos, inclusive organizações públicas e privadas.

Para acessar a aplicação, o usuário deverá concordar com os termos de responsabilidade e de uso.

Etapas para a realização do serviço:

Acessar a página do serviço

Acessar o serviço diretamente pelo endereço https://verificador.iti.gov.br/ ou pelo item Verificador, localizado na aba esquerda da página principal do ITI.

 

tti brasil

 

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos
  • Arquivo a ser submetido para verificação de conformidade.

  • Trata-se do arquivo com assinatura digital o qual deseja submeter à verificação de conformidade.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Serviço disponível via web.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.

Enviar e-mail para o endereço cgnpe@iti.gov.br, comunicando a indisponibilidade.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Atendimento imediato.

Quanto tempo leva?

Atendimento imediato.

Informações adicionais ao tempo estimado: Conforme Termo de Responsabilidade e de Uso.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato através do e-mail: cgnpe@iti.gov.br.

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento: Sem validade.

Informações adicionais ao tempo de validade: Sem valor legal ou probatório.



Legislação

Para mais informações, favor entrar em contato com a Câmara Municipal Municipal de Itaú de Minas através dos seus canais de atendimento ao cidadão.