COMUNICADO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Vereadora Maria Elena Faria Fraga, usando de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, atendendo a Convocação do Executivo Municipal conforme Art. 45, II da Lei Orgânica Municipal, comunica a realização de sessão Extraordinária, à realizar-se neste dia 19 de janeiro de 2023, quinta-feira - às 11:00hs, em sua sede, com a seguinte ordem do dia:

1) Única discussão e votação do Requerimento nº 02/23 - Mesa Diretora – Requer a concessão do Regime de Urgência Especial aos seguintes Projetos:

a) Projeto de Lei nº 01 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS À LEI MUNICIPAL N.º 278/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXA VALORES E ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

b) Projeto de Lei nº 03 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e,

c) Projeto de Lei nº 04 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

d) Projeto de Resolução nº 01 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

2) Primeira discussão e votação dos Projetos de acima descritos.

Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 18 de janeiro de 2023.

MARIA ELENA FARIA FRAGA
PRESIDENTE