FUNERÁRIAS SÃO OBRIGADAS A CEDER CADEIRA DE RODAS

LEI MUNICIPAL Nº 690/2008 TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

Nesta última terça-feira (17), o Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, apresentou o Requerimento de Nº 76/2019, onde ele requer ao Executivo municipal informações acerca da Lei Municipal Nº 690, de 09/05/2008, que torna obrigatória, por parte das empresas exploradoras de serviços funerários, a cessão de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando da realização de velórios e sepultamentos.

No documento aprovado em Plenário e encaminhado ao Poder Executivo, o Vereador pergunta o seguinte:
As empresas exploradoras de serviços funerários têm conhecimento desta obrigatoriedade?
Foram devidamente notificadas?
As empresas estão disponibilizando as cadeiras?
O Município tem fiscalizado o cumprimento desta obrigatoriedade?

À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, Matheus Vilela afirmou que o Requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto.

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