EXECUTIVO ENCAMINHA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2020

O Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Itaú de Minas o Projeto de Lei Nº 19/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1050, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o ORÇAMENTO FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL, referente aos Poderes do Município.

De acordo como Projeto, que pautou a Sessão Ordinária da última quinta-feira (12), a RECEITA ORÇAMENTÁRIA total estimada é de R$ 53.195.400,00 (cinquenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e quatrocentos reais). Por outro lado, a DESPESA ORÇAMENTÁRIA total fixada é de R$ 53.195.400,00 (cinquenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e quatrocentos reais).

O Projeto original prevê, ainda, que ficaria o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada, bem como realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. Além disso, o Poder Executivo poderia utilizar reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivo contingente, outro risco e evento fiscal imprevisto, e na abertura de crédito adicional, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

O Presidente da Mesa diretora, Vereador Matheus Vilela Silva, encaminhou o referido Projeto de Lei Ordinária à Comissão de Finanças e Orçamento para que o texto original possa receber emendas parlamentares, caso houverem, e para emissão de pareceres.

Quer acompanhar a tramitação dessa e de outras Matérias Legislativas? Então, acesse:
https://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia