SESSÃO ORDINÁRIA

Quando
28/10/2025 from 18h00 (Brazil/East / UTC-200)
Onde
Plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas
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COMUNICADO DE SESSÃO ORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, vereador Fabiano Gomes de Lima, comunica a população em geral que, haverá Sessão Ordinária, dia 28.10.25, terça-feira, às 18h, em sua sede, com a seguinte ordem do dia:

1) Única discussão e votação dos seguintes Requerimentos:
- N. 49, da Mesa Diretora que requer a concessão do Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas”;
- N.50, do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre destinação do valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias prêmio;
- N. 51, da Mesa Diretora requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 08/25; Projeto de Lei Complementar n. 09/25 e Projeto de Lei n. 61/25 abaixo citados;
2) Primeira discussão e votação das seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea)
- Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços)
- Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
3) Distribuição de projetos e outras matérias.

Câmara Municipal de Itaú de Minas, 27 de Outubro de 2025.

Fabiano Gomes de Lima
Presidente