Assistindo à audiência pública presidida pelo Vereador Roberto dos Cachorros, realizada no dia 16 de novembro de 2022 e que se encontra disponível na página da Câmara no Facebook, através do endereço https://www.facebook.com/camaraitaudeminas/videos/810294993414959/?mibextid=irwG9G, requeiro que a Presidência da Casa adite todos os atos necessários para se certificar, sem nenhuma dúvida, se houve ou se não houve ato, em tese, de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do referido vereador, inclusive com o uso da estrutura e de recursos financeiros da Câmara Municipal de Itaú de Minas (servidores, propaganda volante, espaço, equipamentos, link de internet, etc) para benefício próprio ou de sua empresa, a saber, uma clínica veterinária denominada Clinivet.
Justificativa: Sou leigo em questões legislativas, mas me causou espanto e até repulsa ver um vereador fazer, hipoteticamente, tanta propaganda de seu trabalho fora da Câmara, bem como de sua empresa, utilizando-se de vários recursos que são pagos com dinheiro público.
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Acompanhando as publicações da Prefeitura de Itaú de Minas no que diz respeito à campanha de castração de cachorros e gatos realizada no ano passado e assistindo à audiência pública presidida pelo Vereador Roberto dos Cachorros, realizada no dia 16 de novembro de 2022, e que se encontra disponível na página da Câmara no Facebook, através do endereço https://www.facebook.com/camaraitaudeminas/videos/810294993414959/?mibextid=irwG9G, requeiro que a Presidência da casa que promova todos os atos necessários para se certificar, sem nenhuma dúvida, se houve ou se não houve ato, em tese, de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do referido vereador, considerando que o mesmo, ao que tudo indica, recebeu recursos públicos, enquanto agente político em exercício, pelos serviços prestados por sua clínica veterinária.
Ressalto que durante a audiência pública do dia 16/11/2022, por várias vezes o próprio vereador afirma ter realizado diversas castrações em sua clínica em razão da campanha realizada pela Prefeitura.
Assim, em consulta ao site da AMEG (ASSOCIACAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO MEDIO RIO GRANDE GRANDE - CONSORCIO AMEG), me deparei com uma ficha de pagamento no valor de R$ R$ 9.240,00 em nome da empresa ROBERTO GONCALVES VIEIRA & CIA LTDA, conforme pode ser comprovado no endereço http://ameg-mg.portaltp.com.br/consultas/detalhes/pagamento.aspx?id=5F8EDB7296354634AC049F9549740C8D|0001022/2022
Essa transação é lícita? A lei permite?
Um vereador pode receber recursos financeiros dessa natureza?
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