{"provider_url": "https://www.itaudeminas.mg.leg.br", "title": "Verificador de Assinaturas ICP-Brasil", "html": "

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Apresenta\u00e7\u00e3o

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A partir do dia 7 de maio de 2021, a C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas iniciou o processo eletr\u00f4nico de protocolo, tramita\u00e7\u00e3o, envio, recebimento e arquivamento de seus documentos em \u00e2mbito administrativo e legislativo.

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Para consultar os documentos eletr\u00f4nicos com assinatura digital, os mun\u00edcipes podem fazer o download do documento e, na sequ\u00eancia, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), atrav\u00e9s do endere\u00e7o\u00a0https://verificador.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em formato PDF\u00a0com o padr\u00e3o ICP-Brasil.

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De maneira alternativa, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar o site https://assina.ufsc.br/verificador/ para conferir um documento PDF com assinaturas digitais. Esse sistema foi desenvolvido e \u00e9 mantido pela Universidade Federal de Santa Catarina e permite verificar as assinaturas digitais de forma semelhante ao sistema do ITI, no padr\u00e3o ICP-Brasil.

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Uma outra forma de verificar a autenticidade e a integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF e no padr\u00e3o ICP-Brasil, \u00e9 atrav\u00e9s do software da Adobe Acrobat Reader. Ap\u00f3s efetuar o download e instala\u00e7\u00e3o desse programa, pode-se seguir o manual de valida\u00e7\u00e3o de assinaturas digitais e abrir o arquivo PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.

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E ainda \u00e9 poss\u00edvel utilizar o software livre LibreOffice, conforme o manual das assinaturas digitais.

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Al\u00e9m das quatro maneiras indicadas acima, existem in\u00famera outras op\u00e7\u00f5es (aplicativos e sites) dispon\u00edveis no mercado para serem utilizados na verifica\u00e7\u00e3o das assinaturas digitais no padr\u00e3o ICP-Brasil em arquivos eletr\u00f4nicos em formato PDF.

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A migra\u00e7\u00e3o para o Processo Legislativo e Administrativo Eletr\u00f4nico\u00a0demandar\u00e1 tempo, mas a expectativa \u00e9 que, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2022, todas as Mat\u00e9rias Legislativas, Normas Jur\u00eddicas, Atas, Pautas, Of\u00edcios, Memorandos, etc., passem a ser publicados no Site Oficial da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas conforme rege a Lei Municipal N\u00ba 1124, de 7 de maio de 2021.

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O que \u00e9?

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O\u00a0Verificador de Conformidade do Padr\u00e3o de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil\u00a0permite testar a conformidade da assinatura digital existente em um arquivo assinado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da ICP-Brasil e com as defini\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.

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Esse Verificador de Conformidade se destina \u00e0 comunidade e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus c\u00f3digos, em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es regulamentadas na ICP-Brasil.

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Quem pode utilizar esse servi\u00e7o?

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Todos os cidad\u00e3os, inclusive organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.

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Para acessar a aplica\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio dever\u00e1 concordar com os termos de responsabilidade e de uso.

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Etapas para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:

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Acessar a p\u00e1gina do servi\u00e7o

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Acessar o servi\u00e7o diretamente pelo endere\u00e7o\u00a0https://verificador.iti.gov.br/\u00a0ou pelo item Verificador, localizado na aba esquerda da p\u00e1gina principal do ITI.

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DOCUMENTA\u00c7\u00c3O

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Documenta\u00e7\u00e3o em comum para todos os casos
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CANAIS DE PRESTA\u00c7\u00c3O

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Servi\u00e7o dispon\u00edvel via web.
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indispon\u00edvel.
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Enviar e-mail para o endere\u00e7o\u00a0cgnpe@iti.gov.br, comunicando a indisponibilidade.

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TEMPO DE DURA\u00c7\u00c3O DA ETAPA

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Atendimento imediato.
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Quanto tempo leva?

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Atendimento imediato.
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Informa\u00e7\u00f5es adicionais ao tempo estimado:\u00a0Conforme Termo de Responsabilidade e de Uso.
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Este servi\u00e7o \u00e9 gratuito para o cidad\u00e3o.

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Para mais informa\u00e7\u00f5es ou d\u00favidas sobre este servi\u00e7o, entre em contato atrav\u00e9s do e-mail:\u00a0cgnpe@iti.gov.br.
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Este \u00e9 um servi\u00e7o do(a)\u00a0Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\u00a0. Em caso de d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es favor contact\u00e1-lo.

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Validade do Documento:\u00a0Sem validade.
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Informa\u00e7\u00f5es adicionais ao tempo de validade:\u00a0Sem valor legal ou probat\u00f3rio.
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Legisla\u00e7\u00e3o

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Para mais informa\u00e7\u00f5es, favor entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal Municipal de Ita\u00fa de Minas atrav\u00e9s dos seus canais de atendimento ao cidad\u00e3o.
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