{"provider_url": "https://www.itaudeminas.mg.leg.br", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itaudeminas.mg.leg.br/author/adm", "title": "Assunto I: - Lei n\u00ba 47, 01 de Agosto de 1.991- Disp\u00f5e sobre o Estatuto dos servidores p\u00fablicos dos Poderes do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas - Revoga\u00e7\u00e3o do inciso VIII (Acesso) do art.50 da lei em vista ser Inconstitucional, declarado pelo STF. Revoga\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o XII (Do Acesso) e Se\u00e7\u00e3o XIII (Da Transforma\u00e7\u00e3o). Inclus\u00e3o a vac\u00e2ncia por posse em outro cargo inacumul\u00e1vel. Assunto II: Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o e/ou solu\u00e7\u00e3o imediata da inclus\u00e3o a vac\u00e2ncia por posse em outro cargo inacumul\u00e1vel. Assunto III: Comunico a impossibilidade de retornar as atividades de Doc\u00eancia ao Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas- na data de 23/06/2022- Impossibilidade de enquadrar como abandono de cargo devido a inercia municipal (processo 0100000876/2020).", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas", "type": "link", "author_name": ""}