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\r\nEm 29 de maio de 2002, a C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG inaugurou o PROCON Legislativo no Munic\u00edpio. Essa iniciativa teve como foco garantir os direitos e a defesa do consumidor itauense.
\r\nE nesse sentido, desde sua funda\u00e7\u00e3o o PROCON Legislativo de Ita\u00fa de Mina tem atuado na defesa e orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores, procurando a cada dia evoluir e oferecer servi\u00e7os de qualidade. Pensando nisso, no ano de 2018, firmou termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, com interveni\u00eancia do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, que concedeu acesso ao sistema do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Uma plataforma que contribui para a forma\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.
\r\nEssa parceria permitiu que Ita\u00fa de Minas integrasse o SINDEC - Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor, uma plataforma que possibilitou que os procedimentos realizados pelo PROCON pudessem ser registrados nessa cadeia nacional de informa\u00e7\u00e3o, organizando melhor os dados e garantindo a integra\u00e7\u00e3o com outros Procons.
\r\nO PROCON de Ita\u00fa de Minas / MG \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo que visa a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A fun\u00e7\u00e3o do PROCON \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores, mas tamb\u00e9m \u00e9 a media\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\r\nExistem v\u00e1rias maneiras de o PROCON solucionar o problema trazido pelo consumidor. A primeira delas, \u00e9 o Atendimento Preliminar no qual \u00e9 realizado um contato (geralmente, via telefone) do PROCON com o Fornecedor. Na maioria dos casos, o Atendimento Preliminar \u00e9 satisfat\u00f3rio e resolve o problema pendente. Quando n\u00e3o solucionado, o PROCON expede uma notifica\u00e7\u00e3o ao Fornecedor, chamada de Carta de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar (CIP), informando a narrativa dos fatos e fundamentando com os direitos que o consumidor possui. Na manifesta\u00e7\u00e3o de resposta do Fornecedor deve constar a solu\u00e7\u00e3o do pedido do Consumidor, ou explicar os motivos da n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o do problema. Ocorrendo a \u00faltima hip\u00f3tese, o PROCON disp\u00f5e ao Consumidor a abertura de uma Reclama\u00e7\u00e3o onde agendar\u00e1, neste processo administrativo, uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia realizada com a presen\u00e7a de ambas as partes, juntamente com o Coordenador Geral do PROCON de Ita\u00fa de Minas / MG.
\r\nFindo o procedimento administrativo, uma decis\u00e3o \u00e9 formulada pelo referido Coordenador, julgando a Reclama\u00e7\u00e3o como \u201cN\u00e3o Fundamentada\u201d, \u201cFundamentada Atendida\u201d ou \u201cFundamentada N\u00e3o Atendida\u201d.
\r\nAs Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentas v\u00e3o para o cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas em atendimento ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Decreto n\u00ba 2.181/97. E essa lista deve, obrigatoriamente, ser divulgada no m\u00ednimo a cada 12 meses.
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\r\nDiante da situa\u00e7\u00e3o excepcional vivenciada pelo mundo no ano de 2020, devido \u00e0 pandemia da COVID-19, muitos setores n\u00e3o puderam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es de forma regular. De acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), os cuidados a serem tomados para a n\u00e3o propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus s\u00e3o imprescind\u00edveis nas atividades ainda em andamento.
\r\nO Procon Legislativo de Ita\u00fa de Minas manteve-se atuando diretamente na defesa do consumidor, seguindo todos os protocolos exigidos. Por conseguinte, este \u00f3rg\u00e3o prezou pela seguran\u00e7a dos seus servidores, bem como das partes da rela\u00e7\u00e3o de consumo e, por tempo indeterminado, suspendeu as audi\u00eancias. Atenta-se ao fato de que a concilia\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia consiste na reuni\u00e3o do consumidor, representante do fornecedor, Coordenador geral do Procon, como tamb\u00e9m seus estagi\u00e1rios, cumprindo-se em sala fechada na C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas. Por essas raz\u00f5es, o Procon ficou impossibilitado de classificar os processos administrativos durante o per\u00edodo de mar\u00e7o/2020 a mar\u00e7o/2021. Sendo assim, tornou-se invi\u00e1vel a divulga\u00e7\u00e3o da lista de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas referente ao per\u00edodo supracitado.
\r\nMesmo diante do cen\u00e1rio at\u00edpico do ano de 2020, foram realizados 549 atendimentos preliminares e 338 CIPs. Para um funcionamento seguro, o \u00f3rg\u00e3o passou a atender mediante agendamento pr\u00e9vio e foi disponibilizado o uso de \u00e1lcool em gel aos consumidores, havendo frascos em todas as depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal. Do mesmo modo, al\u00e9m do uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara, foi instalado um vidro na mesa de atendimento do Procon que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a. Ademais, todos os dias \u00e9 feita assepsia dos objetos utilizados pelos consumidores, como cadeiras, mesas, canetas e pranchetas.
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\r\nO Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi institu\u00eddo pela primeira vez no ano de 1962, pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy, como uma forma de dar prote\u00e7\u00e3o aos interesses dos consumidores americanos. Depois de 23 anos da a\u00e7\u00e3o de Kennedy, em 1985, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) adotou o dia 15 de mar\u00e7o como o Dia Mundial do Consumidor, tendo como base as Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada por Kennedy.
\r\nNo Brasil, os direitos do consumidor est\u00e3o protegidos atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de mar\u00e7o do ano seguinte (1991).
\r\nCom o C\u00f3digo do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON), que est\u00e1 presente em todos os munic\u00edpios e estados brasileiros. O principal objetivo do PROCON \u00e9 servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e servi\u00e7os, em caso de conflitos.
\r\nO Procon Legislativo de Ita\u00fa de Minas parabeniza os consumidores e est\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais problemas advindos das rela\u00e7\u00f5es de consumo.
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